Tributário
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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30/06/2023 | Tributário |
Renúncias Fiscais | Informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, valor e vigência. | Visualizar |
S/N
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30/06/2023 | Tributário |
Renúncias Fiscais | Divulgação dos dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF. | Visualizar |