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Última atualização realizada em: 24/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
255-2023	20/12/2023	Atos Oficiais	Despachos	Regulamenta o regime de transição para aplicação integral da Lei nº 14.133/2021 e ultratividade das Leis nº 8.666/93, nº 10.5820/2002 e nº 12.462/2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Toritama.	Visualizar

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