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Tipos de Desonerações

Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
S/N
19/06/2023 Desonerações Concedidas pelo Poder Executivo Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários e o procedimento previsto para as respectivas concessões. Visualizar
S/N
10/05/2024 Desonerações Concedidas pelo Poder Executivo Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários e o procedimento previsto para as respectivas concessões. Visualizar
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