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Conselho Municipal dos Direitos das PCD
Boas Práticas

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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 31/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1856/2022 LEI Nº 1.856, DE 27 DE ABRIL 2022.	27/04/2022	Boas Práticas	Conselho Municipal dos Direitos das PCD	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoacom Deficiência e institui a Conferência Municipaldos Direitos da pessoa com Deficiência.	Visualizar
001/2022	18/10/2022	Boas Práticas	Conselho Municipal dos Direitos das PCD	REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – (CMDPD)	Visualizar
01/2022 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA.	11/10/2022	Boas Práticas	Conselho Municipal dos Direitos das PCD	Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.	Visualizar

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