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Última atualização realizada em: 04/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1949/2023 LEI Nº 1.949, DE 05 DE JUNHO DE 2023	05/06/2023	Boas Práticas	Programa Universo Autista	Institui o Programa Universo Autista, uma Política Municipal de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.	Visualizar

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