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Última atualização realizada em: 31/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
07/2018	01/08/2018	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Projeto de Lei Nº. 07/2018 que Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Toritama para o exercício de 2019 e dá outras providências.	Visualizar
1616/2018	21/06/2018	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal.	Visualizar
15/2019	15/12/2019	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Altera a Lei Complementar Municipal nº12/2018, para dar nova redação ao Anexo I e aumentar o número de cargos de provimento efetivo' no âmbito da Secretaria Municipal de ,Educação, Ciência e Tecnologia.	Visualizar

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