PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

I - emitir pareceres em processos administrativos, responder a consultas jurídicas e orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na aplicação das normas legais e regulamentares;
II - elaborar minutas de projetos de lei, decretos, regulamentos, contratos, convênios e demais atos normativos ou administrativos; 
III - promover, na via administrativa, a cobrança da dívida ativa municipal e apoiar o órgão fazendário competente na instrução de execuções fiscais;
IV - promover a defesa do patrimônio público municipal e do meio ambiente, no âmbito consultivo e preventivo;
V - zelar pela observância da legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos;
VI - planejar e coordenar a representação judicial e extrajudicial do Município. VII - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e fora dele, promovendo a defesa de seus interesses em todas as instâncias. 

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SAJ, órgão de direção superior do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de planejar, coordenar e orientar o assessoramento jurídico do Município, zelar pela legalidade dos atos administrativos e apoiar a formulação normativa.