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5º Termo Aditivo

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para prestação dos serviços de transporte, montagem e desmontagem de bancos, bem como a varrição de logradouro público para realização das feiras livres de mangaio no Município de Toritama, com material e mão-de-obra da empreiteira através da execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Anexo III deste Edital.

O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto na Clausula Terceira do Contrato original nº. 055/2019, que permite a prorrogação, como também o art. 65, inciso II, alínea “d”. 1.2 A repactuação tem fundamento inicialmente previsto no Decreto nº 2.271/1997, a repactuação encontrase disciplinada na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017 e, consoante reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.488/2016 do Plenário, bem como o disposto na Clausula Quarta do Contrato original nº. 055/2019, que permite a alteração da planilha orçamentária.